O contrato de trabalho intermitente é um tipo de prestação de serviços não contínua, que tem subordinação e que acontece de forma alternada de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
Além disso, esse tipo de trabalho tem as horas, dias ou meses determinados, independente do tipo de atividade do empregado e do empregador, com exceção para os aeronautas, que são regidos por legislação própria.
Esse tipo de trabalho foi muito usado no primeiro ano da pandemia de covid-19, onde mais de 50% das vagas criadas eram para a modalidade intermitente.
Tal modalidade de trabalho foi implementada no país por meio da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 e, a partir desse momento, está sendo cada vez mais usada em diversos segmentos de mercado.
Entretanto, ainda existem muitas dúvidas sobre tal modalidade e são essas dúvidas que vamos explicar no presente artigo.
Continue conosco e entenda o que caracteriza uma atividade intermitente?Qual a forma de convocação? Entre outras questões importantes.
Boa leitura!
O que é um trabalho intermitente, afinal?
A definição trabalho intermitente que a Lei 13.467/2017 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro é:
“Contrato de Trabalho intermitente é uma prestação de serviços não contínua, com subordinação, que ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador (exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria).”
Isso quer dizer que o trabalho intermitente é aquele que acontece com alternância entre períodos de convocação e pausas de horas, dias ou meses.
Além disso, desde que ocorreu a Reforma Trabalhista do governo Temer, em meados do ano de 2017, o registro em carteira para os trabalhadores intermitentes se tornou obrigatório.
Inclusive, de acordo com Ives Gandra Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, “a Reforma de 2017 deu substancial passo no sentido de suprir lacunas, disciplinando (…) o trabalho intermitente”.
Isso significa que tal modalidade regularizou um antigo problema do trabalho em todo o país, o famoso “bico”.
Isso porque, não é nenhuma novidade a existência da atividade informal, a qual infringe os direitos trabalhistas do empregado, pelo fato de não estar presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dessa forma, a atividade informal também não é regida pelos instrumentos regulatórios legais, e, a partir desse cenário, tal situação foi corrigida por meio da modalidade intermitente.
Ao mesmo tempo, é importante destacar que as regras de acordos individuais e coletivos são igualmente válidas para os intermitentes segundo os termos do artigo 7º da CF e do artigo 611 da CLT.
O que configura um trabalho intermitente?
Quando falamos de trabalho intermitente, diversos conceitos próprios dos modelos tradicionais de admissão não são aplicados em tal modalidade.
Isso acontece pois esse tipo de contratação, para se configurar, conta com características e requisitos próprios, e que são diferentes das relações trabalhistas desempenhadas antes de sua aprovação.
Assim, para que o trabalho intermitente seja configurado é necessário:
- Que a convocação de trabalho seja feita com antecedência mínima de 72 horas;
- O tempo para aceite do chamado é de até 24 horas;
- Não é obrigatório que as convocações sejam aceitas;
- Previsão de multa caso ocorra confirmação com desistência posterior;
- Pagamento imediato logo ao fim de cada período trabalhado;
- Previsão de períodos de inatividade;
- Devido registro em carteira de trabalho;
- 13º salário, parcelas de férias e descanso semanal remunerado previstos no pagamento;
- Possibilidade de o trabalhador prestar serviços para mais de um empregador.
Depois dessa lista que fizemos, fica mais fácil notar como diversos aspectos do contrato intermitente são diferentes das contratações usuais.
Dessa forma, é importante destacar a importância de que os departamentos jurídicos e de recursos humanos das empresas estejam preparados e aptos para lidar com suas demandas e previsões.
O que descaracteriza o contrato intermitente?
Um fato que acaba descaracterizando o contrato de trabalho intermitente é o cumprimento da carga horária.
Isso porque, o limite de 44 horas semanais, ou 220 horas mensais, que o profissional que trabalha sob o regime CLT o trabalhador intermitente não pode realizá-lo em um único empregador no contrato de trabalho intermitente.
Caso isso ocorra, o modelo de trabalho é descaracterizado e passa a ser considerado tradicional.
Assim, para ser considerado intermitente, é necessário que existam períodos de inatividade de uma convocação para outra na mesma empresa.
É bom ressaltar que não existe uma determinação legal em relação ao tempo mínimo de prestação de serviço, o que significa que o profissional pode ser chamado para prestar apenas algumas horas de trabalho.
Por que foi criada essa modalidade de trabalho?
Como dito anteriormente, o objetivo de tal modalidade de contrato de trabalho é ajudar na formalização da prestação de serviços de forma intermitente, pelo fato de permitir que a empresa contrate formalmente um empregado para um trabalho específico.
Tal trabalho é remunerado no período efetivo de serviço e o empregado recebe os referentes aos direitos garantidos constitucionalmente e aos demais direitos e benefícios aplicáveis, de acordo com o período de prestação de serviço.
Dito isso, tal modalidade de trabalho foi criada tanto para formalizar trabalhadores que trabalhavam de forma informal, como também para ajudar na programação financeira da empresa, que somente irá remunerar o trabalho intermitente quando for necessário.
No ano de 2019, depois de diversos questionamentos acerca do contrato de trabalho intermitente, a 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o considerou válido.
Tanto que, o relator, ministro Ives Gandra, destacou na época que:
“A introdução de regramento para o trabalho intermitente em nosso ordenamento jurídico deveu-se à necessidade de se conferir direitos básicos a uma infinidade de trabalhadores que se encontravam na informalidade. Não gera precarização, mas segurança jurídica a trabalhadores e empregadores, com regras claras, que estimulam a criação de novos postos de trabalho.”
Assim, fica claro que o trabalho intermitente foi criado para facilitar a contratação de empregados para realizar determinadas atividades, sempre que for necessário.
Quais as vantagens e desvantagens do trabalho intermitente?
Agora vamos falar um pouco sobre as vantagens e desvantagens do trabalho intermitente, confira:
Vantagens
A vantagem para o empregador é que ele somente irá pagar pelos serviços que o empregado realizou durante determinado período, e no período de inatividade ele fica livre da remuneração.
Isso permite com que faça mais investimentos, contratar mais mão de obra em determinados momentos do ano que apresentam grande demanda.
As empresas que mais contratam trabalhadores intermitentes são:
- Bares e restaurantes;
- Hotéis;
- Buffets;
- Casas noturnas que têm nos meses de férias a estação de alta temporada.
Agora, as vantagens para o empregado com o reconhecimento do trabalho intermitente é que ele terá direito, no período em que ele está efetivamente trabalhando para a empresa, aos benefícios que os trabalhadores de carteira assinada recebem, tais como:
- 13º salário,
- Férias;
- FGTS, etc.
Além disso, durante o período de inatividade, ele poderá trabalhar para outra empresa ou empregador desde que, logicamente, o contrato também seja na modalidade intermitente.
Desvantagens
As desvantagens desse tipo de trabalho, entre outras, são:
- A instabilidade maior;
- A falta de garantia de renda fixa por prazo razoável, e;
- A desobrigação do empregador de remunerar o funcionário no tempo de inatividade.
Isso faz com que o trabalhador tenha que procurar outros meios para complementar a sua renda ou então acumular mais de um trabalho por um grande período considerável do ano, o que acaba prejudicando a sua qualidade de vida.
Outro ponto bem complicado nesse tipo de trabalho é a questão das férias.
Isso porque, a cada 12 meses, mesmo que o trabalho não seja contínuo, o trabalhador intermitente terá direito a férias, e, dessa forma, não poderá ser convocado para trabalho pelo empregador.
Entretanto, a remuneração das férias não acontece da mesma forma que os trabalhadores de carteira assinada.
Pois, ao invés de ser depositada junto com o seu último salário, a remuneração das férias é distribuída durante o ano junto com o salário.
Assim, o trabalhador intermitente irá receber o seu salário normal com um acréscimo que representa a porcentagem do total das férias.
Isso pode parecer uma vantagem em um primeiro momento, entretanto, o trabalhador que não tiver uma programação financeira correta, irá ficar tentado a gastar esse dinheiro antes de sua saída de férias,o que irá acabar prejudicando as suas férias.
Quais os direitos do trabalhador intermitente?
O trabalhador intermitente tem direito à maioria dos direitos trabalhistas convencionais.
Ele receberá o FGTS, depositado na conta da Caixa, além de poder gozar de direitos como a licença-maternidade, o seguro acidente de trabalho e as já mencionadas horas extras.
Além desses direitos, os principais direitos dos trabalhadores intermitentes são:
- Salário;
- Férias coletivas e com acréscimo de 1/3;
- Descanso semanal remunerado;
- 13º salário proporcional;
- Adicionais legais.
Quanto à contribuição previdenciária, esse é um dever do empregado.
Dessa forma, ele precisa contribuir sobre o valor total do mês levando em consideração as suas convocações, de modo a pagar sua parte da Previdência Social caso deseje se aposentar com o salário mínimo.
Como deve ser a rotina de um trabalho intermitente?
Mesmo que a rotina do trabalhador intermitente não seja muito rígida, é necessário destacar que ele precisa ficar à disposição do contratante todas as vezes que ele for convocado para o trabalho.
Entretanto, essa convocação precisa ser feita com antecedência e ele pode recusar esse chamado.
Por esse motivo, o prazo para ele aceitar a convocação é de um dia, e caso isso não aconteça, a oferta será considerada recusada.
Agora, se ele aceitar o serviço, ele deve assumir o posto pelo tempo que estiver estipulado em contrato e cumprir todas as obrigações que foram determinadas em sua contratação.
Como convocar o trabalhador intermitente?
A convocação para a prestação de serviços precisa ser feita com uma antecedência mínima de três dias pelo empregador, por qualquer meio de comunicação eficaz.
Já o empregado tem até um dia para responder à convocação.
O que deve conter em um contrato de trabalho intermitente
O contrato de trabalho intermitente deve ser feito com muito cuidado, principalmente pelo fato de se tratar um uma modalidade de trabalho bem recente.
Além disso, a empresa precisa se atentar a todos os detalhes do contrato, que será elaborado por um advogado trabalhista experiente.
A seguir separamos alguns pontos que não podem faltar no contrato de trabalho intermitente, confira:
- Identificação do trabalhador;
- Quantia a ser paga pela hora ou pelo dia de trabalho (que jamais pode ser inferior ao valor proporcional do salário mínimo);
- Local do pagamento (que deve ser preferencialmente feito via depósito bancário);
- Prazo para os pagamentos;
- Locais onde os serviços serão prestados;
- Turnos nos quais o trabalhador intermitente pode ser convocado para prestar seus serviços;
- Maneiras ou ferramentas que serão utilizadas para a convocação da prestação de serviços;
- Meios para reparar reciprocamente, caso haja a hipótese de cancelamento dos serviços.
– Exemplos de contrato de trabalho intermitente
Essa modalidade de trabalho não se restringe somente a um setor, pelo fato de que todos os segmentos podem utilizar essa modalidade.
Assim, separamos os principais segmentos que utilizam o contrato de trabalho intermitente
- Setor de alimentos: restaurantes e lanchonetes contrata garçons;
- Instituições de ensino: contrata professores para determinado período;
- Indústria alimentícia: contrata auxiliar de produção para os períodos com mais trabalho;
- Comércio e varejo: contrata vendedores para os períodos festivos como natal, ano novo, dia das mães, entre outros;
- Metalúrgicas: contrata o profissional para produzir alguma peça específica;
- Consultório médico: contrata o profissional para alguma demanda específica.
Esses são os principais segmentos que contratam os trabalhadores intermitentes..
Quantos dias o intermitente pode trabalhar?
No contrato intermitente o trabalhador pode trabalhar todos os dias.
Entretanto, ele deve ter aceito a convocação prévia e tal contratação esteja de acordo com a jornada máxima de trabalho prevista em lei, bem como os outros requisitos da categoria.
Como fazer a rescisão de trabalhador intermitente?
A rescisão do contrato de trabalho intermitente se dá automaticamente, sempre que a empresa não convocar o trabalhador por um período superior a um ano.
Além dessa, existem outras situações que levam à rescisão deste tipo de contrato, que são:
- Demissão por justa causa;
- Rescisão de contrato indireta, ou seja, a pedido do funcionário devido a alguma quebra de contrato;
- A pedido da empresa.
Dúvidas frequentes sobre trabalho intermitente
Agora, vamos tirar as principais dúvidas a respeito do trabalho intermitente para que você não erre mais em sua empresa.
Confira!
Quem trabalha com contrato intermitente tem direito a seguro-desemprego?
Não, o seguro desemprego é a única exceção do trabalho intermitente se comparada ao contrato convencional, quando se fala em direitos do colaborador.
Quem trabalha como intermitente tem direito ao PIS?
Sim, o indivíduo que trabalha sob o regime de contrato de trabalho intermitente tem o direito de receber o abono salarial do PIS/PASEP, como acontece com todos os outros funcionários que trabalham com a carteira assinada.
Porém, existem regras para receber o PIS que são estipuladas pela previdência, são elas:
- Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS;
- Ter recebido de empregador pessoa jurídica remuneração média de até dois salários mínimos no período trabalhado no ano-base;
- Ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias no ano-base;
- Constar na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – pertinente ao ano-base.
Dessa forma, o trabalhador intermitente tem todos os seus direitos garantidos pela CLT
Quais são as diferenças do trabalho intermitente para o trabalho autônomo?
Muitas vezes, o trabalho intermitente confunde outras com outras modalidades, como as do trabalhador autônomo, trabalhador temporário ou trabalhador em tempo parcial.
As principais diferenças entre essas formas de contratação são:
- Na duração do contrato de trabalho.
- No cálculo de horas trabalhadas.
Além disso, no contrato de trabalho intermitente, a principal característica que o diferencia dos outros tipos de contratos é a não continuidade da prestação de serviço
Dessa forma, ele tem um vínculo formal com o empregador e deve seguir as orientações da empresa.
Quanto ao profissional freelancer ou autônomo, sua principal característica é que ele trabalha de forma liberal, ou seja, não tem vínculos empregatícios ou subordinação.
Portanto, ele é o seu próprio chefe e tem a autonomia para decidir a melhor forma de realizar o seu trabalho.
Importância da Saúde Corporativa para sua equipe de trabalho
Embora a CLT disponha que a empresa deve criar um ambiente saudável e seguro de trabalho, não existem regras quanto à oferta de benefícios como um plano de saúde ou um vale-academia, por exemplo.
Mas, mesmo assim é importante oferecer um pacote de benefício que irá contribuir para a atração e retenção de talentos, além de promover diversas vantagens para ambas as partes: empregadores e colaboradores.
Confira outros motivos para aplicar a gestão de saúde nas organizações:
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Conclusão sobre trabalho intermitente
Como informado no decorrer deste artigo, a modalidade de contratação intermitente é bem nova e foi introduzida com a reforma trabalhista.
Por esse motivo, é fundamental que o empregador e o empregado prestem muita atenção a tudo que prevê a legislação.
Por isso, ambos devem estar muito atentos à contratação desse tipo de trabalhador apenas para situações específicas, como suprir uma demanda eventual.
Além disso, é preciso levar em consideração a categoria profissional do colaborador, para saber se ela permite que o contrato seja feito sob esse regime, pois existem alguns acordos coletivos que podem impedir essa possibilidade.
Detalhes à parte, é essencial que tanto o empregado quanto o empregador cumpram o que foi combinado, do começo ao final do vínculo.
Pois isso irá garantir uma maior segurança para todos além de evitar que ocorra transtornos no futuro.
Gostou do nosso artigo sobre trabalho intermitente? Continue conosco e saiba muito mais sobre diversos assuntos!
