Tudo o que você precisa saber sobre Licença-maternidade

Como funciona a licença-maternidade?

A licença-maternidade é um direito que está presente na nossa Constituição Brasileira desde 1988, mas, apesar de não ser novidade, ainda temos muitas dúvidas sobre o assunto.

Por isso, continue sua leitura e entenda como funciona a regulamentação!  

O que é a licença-maternidade? 

A Licença-maternidade é como chamamos o período em que as mulheres se afastam de suas atividades profissionais para ter, adotar ou receber a guarda judicial de um filho.  

Nesse sentido, a licença é um direito previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), regido pela Lei nº 11.770.

Junto à isso, existe o salário-maternidade. Ou seja, é um benefício previdenciário que garante que a mulher receba, mensalmente, seu salário durante este período.

Quem tem direito? 

Todas as mulheres que trabalham no Brasil e contribuem com a Previdência Social tem direito a licença-maternidade.

Em outras palavras, esse direito abrange:

  • Trabalhadoras com carteira assinada;
  • Em regime MEI (Microempreendedora individual);
  • Empregadas domésticas;
  • Trabalhadoras rurais;
  • Mães que estejam desempregadas.

Além disso, a licença contempla também mulheres que sofreram aborto espontâneo, ou seja, que perderam o bebê, ou que tiveram um bebê natimorto, quando a criança morre dentro da barriga ou durante o parto.

Caso mãe venha à óbito durante o parto, o direito de auxílio-maternidade passa a valer para a outra pessoa responsável pela criança.

Como dar entrada na licença-maternidade?

Em geral, a empresa é a responsável por solicitar a licença-maternidade ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Sendo assim, a mãe que trabalha com a carteira assinada precisa informar o departamento de RH sobre a gestação, ou adoção da criança.

Por outro lado, algumas mães precisam solicitar o benefício diretamente no INSS, como as empregadas domésticas, por exemplo. Nesses casos, a solicitação pode ser feita pelo telefone 135, ou pelo aplicativo do INSS.

Além disso, vale ressaltar que é preciso apresentar um atestado médico ou certidão de nascimento para comprovar a necessidade da licença. Da mesma forma, a mãe que adotou uma criança precisa disponibilizar a certidão de nascimento atualizada, emitida após a decisão judicial.

Nesse sentido, nos casos de guarda judicial, também é preciso apresentar um termo que confirme o objetivo de adoção.

Quanto tempo dura?

As mães pode iniciar sua licença maternidade entre 28 dias antes do parto, até 92 dias após o nascimento do bebê. Com isso, o benefício garante à mulher entre 120 e 180 dias de afastamento, de acordo com o combinado com a empresa.

Em geral, nos casos de aborto espontâneo, o afastamento é de 14 dias.

Além disso, também é possível juntar as férias com a licença-maternidade. Para isso, é preciso ter saldo de férias, e que o RH e os gestores da colaboradora estejam de acordo.

Qual o valor do salário-maternidade?

Para as mães com carteira assinada, o valor do benefício é o mesmo da sua remuneração integral.  Da mesma forma, as empregadas domésticas recebem a licença-maternidade com o valor correspondente ao seu último salário, desde que esteja dentro do teto do INSS.

Já para as contribuintes individuais e facultativas, o salário-maternidade tem um valor baseado na soma dos últimos 12 salários.

Contudo, nos demais casos o benefício fica igual à um salário-mínimo. Aliás, não há benefício inferior a este valor.

Quem paga a licença-maternidade?

Mulheres com carteira assinada, recebem pela própria empresa, que posteriormente, recebe o valor referido do INSS. Demais casos, o pagamento fica por conta direta do instituto.  

Quem tem mais de um emprego com carteira assinada tem o direito de receber o benefício referente todas as atuações.

Você conhece o Programa Empresa Cidadã?

O Programa Empresa Cidadã, mantido pela Receita Federal, concede benefícios fiscais à empresa que aderem ao Programa, possibilitando o prolongamento, por até 60 dias, da licença-maternidade.

Isso, desde que o pedido de prolongamento seja feito até o final do primeiro mês de vida do bebê.  

O benefício também se aplica para casos de adoção e guarda judicial. Além disso, o Programa também incentiva a licença-paternidade.

O programa foi criado em 2008 e regulamentado em 2009. Desde então, é o Governo Federal que arca com os custos adicionais causados pela extensão da licença-maternidade.

Conheça também a licença amamentação

Ainda de acordo com a CLT, toda mãe, biológica ou adotiva, tem o direito de parar o trabalho por meia hora, duas vezes ao dia, para amamentar, até seu filho completar seis meses de vida.

Teoricamente, tais intervalos, resulta em 15 dias corridos, que podem ser integrados ao período de afastamento da licença-maternidade.  

Também é possível, dependendo do caso, reduzir a jornada de trabalho em uma hora, ao invés de aderir às pausas da licença amamentação.

Mulher grávida pode ser demitida?

Desde o momento de descoberta da gravidez, a mulher tem garantia de estabilidade no trabalho, que se estende até cinco meses após o parto ou adoção, incluindo o tempo da licença-maternidade.  

Caso uma mulher com carteira assinada seja demitida durante esse período, a empresa pode receber uma notificação para reempregar a profissional ou, até mesmo, pagar uma indenização que lhe garanta todos os seus direitos.  

Tais medida valem, inclusive, para mulheres em trabalho temporário ou em período de experiência.

Licença-maternidade e adoção de adolescentes 

Recentemente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei do Senado – PLS 143/2016, que dá o direito à licença-maternidade remunerada de 120 dias para os casos de adoção de adolescente de até 18 anos.

Até então, o benefício contemplava apenas adoções de crianças até 12 anos. A proposta ainda está em trâmite e aguarda análise da câmara dos Deputados.  


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